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Legislação

Subseção III - Das demais transferências

Lei 15.321, de 31/12/2025
(D.O. 31/12/2025)

Art. 108

- Observadas as modalidades de aplicação a que se refere o art. 7º, § 6º, III, e § 7º, as transferências de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação de bens públicos federais ou acréscimo nos valores desses bens, não configuram transferências voluntárias. [[Lei 15.321/2025, art. 7º.]]

Parágrafo único - As transferências de recursos de que trata o caput observará o disposto na Subseção I, sendo facultativa a previsão de contrapartida no convênio ou instrumento congênere.