Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)

Art. 62

- Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disporá sobre as hipóteses em que a água, a energia elétrica, o gás natural e os insumos utilizados no processo produtivo serão considerados matérias-primas para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de hidrogênio renovável.


Art. 63

- O Decreto 3.520, de 21/06/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 3.520/2000, art. 1º - [...]
[...]
§ 1º - Além das atividades de que trata o caput, compete também ao CNPE:
I - aprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto 9.915, de 16/07/2019; [[Decreto 9.915/2019, art. 2º.]]
II - acompanhar a implementação do empreendimento Angra 3, conforme o modelo definido nos termos do inciso I do caput do art. 2º do Decreto 9.915, de 2019; e [[Decreto 9.915/2019, art. 2º.]]
III - aprovar os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 6º, parágrafo único, I, da Lei 14.948, de 2/08/2024. [[Lei 14.948/2024, art. 6º.]]
§ 2º - O disposto no inciso III do § 1º também se aplica ao hidrogênio natural, mesmo que não seja caracterizado como de baixa emissão de carbono.
§ 3º - Para atender ao disposto no inciso III do § 1º, o CNPE contará com o suporte técnico do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio - Coges-PNH2.] (NR)

Art. 64

- Enquanto não houver a acreditação para escopo específico pela instituição acreditadora, a ANP poderá, no exercício da competência de que trata o art. 18, caput, V, da Lei 14.948, de 2/08/2024, utilizar a lista de empresas certificadoras acreditadas em escopo similar, e: [[Lei 14.948/2024, art. 18.]]

I - estabelecer os procedimentos para a habilitação das empresas certificadoras;

II - proceder à designação das empresas certificadoras, por ato administrativo próprio ou mediante instrumento específico; e

III - disponibilizar e manter atualizada a relação de empresas certificadoras habilitadas em sítio eletrônico.


Art. 65

- Para fins de emissão da declaração de utilidade pública de que trata o art. 8º, caput, VIII, da Lei 9.478, de 6/08/1997, o projeto habilitado pode compreender a infraestrutura para a sua movimentação até o portão de consumo. [[Lei 9.478/1997, art. 8º.]]

Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se quando demonstrada a impossibilidade do armazenamento e consumo do hidrogênio integrados à sua produção.


Art. 66

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o parágrafo único do art. 1º do Decreto 3.520, de 21/06/2000; e [[Decreto 3.520/2000, art. 1º.]]

II - o Decreto 10.542, de 12/11/2020.


Art. 67

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/08/2026; 205º da Independência e 138º da República Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Márcio Fernando Elias Rosa - Alexandre Silveira de Oliveira