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Lei 14.948, de 02/08/2024

Art. 6º


Art. 6º

- São agentes responsáveis pela implantação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenham competências relacionadas à consecução de seus objetivos, além dos órgãos previstos nesta Lei.

Parágrafo único - Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE):

Lei 14.990, de 27/09/2024, art. 8º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.]

I - os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e

Lei 14.990, de 27/09/2024, art. 8º (Acrescenta o inciso I)

II - o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei. [[Lei 14.948/2024, art. 5º.]]

Lei 14.990, de 27/09/2024, art. 8º (Acrescenta o inciso II)
Recurso Exclusivo

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