capitulo ii da politica nacional do hidrogenio de baixa emissao
Decreto 13.096, de 12/08/2026
(D.O. 13/08/2026)
- A Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono deverá ser harmonizada com as demais políticas relacionadas à redução de emissões de GEE e à transição energética, incluindo a Política Nacional de Transição Energética, a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e outras políticas sobre o tema, no que couber.
- O Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio - Coges-PNH2 é o colegiado de suporte ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, para a implantação da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.
Parágrafo único - Ficam mantidos os atos praticados pelo Coges-PNH2 anteriores à vigência deste Decreto.
- Além das competências e das diretrizes instituídas pela Lei 14.948, de 2/08/2024, e pelo CNPE, ao Coges-PNH2 compete:
I - consolidar a importância do hidrogênio de baixa emissão de carbono e do hidrogênio natural como vetores energéticos que contribuem para uma matriz energética de baixo carbono e para a descarbonização de setores de difícil abatimento de emissões;
II - coordenar e supervisionar o planejamento e a execução do Programa Nacional do Hidrogênio - PNH2;
III - propor as diretrizes e políticas relacionadas às atividades de exploração e produção de hidrogênio natural, incluindo aquele que não esteja caracterizado como de baixa emissão de carbono;
IV - estabelecer as diretrizes para o Rehidro e para o PHBC;
V - propor ao CNPE os objetivos e as metas a serem alcançados por meio da concessão dos incentivos do Rehidro e do PHBC; e
VI - monitorar e avaliar a consecução das metas e dos objetivos de que trata o inciso V, na qualidade de órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios tributários;
VII - propor ao CNPE os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos do plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono;
VIII - promover o hidrogênio de baixa emissão de carbono e a exploração e a produção de hidrogênio natural como um dos temas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I; e
IX - instituir câmaras temáticas com o objetivo de examinar questões específicas de sua competência, desenvolver estudos, análises e produzir relatórios técnicos.
§ 1º - O Coges-PNH2, em atendimento ao disposto no art. 6º, parágrafo único, I, da Lei 14.948, de 2/08/2024, deverá manifestar-se sobre os seguintes parâmetros técnicos, além de outros que venham a ser demandados pelo CNPE: [[Lei 14.948/2024, art. 6º.]]
I - as diretrizes para as estratégias de desenvolvimento das diferentes rotas tecnológicas de hidrogênio de baixa emissão de carbono; e
II - o percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo dos projetos de investimento.
§ 2º - A elaboração das manifestações de que tratam os incisos I e II do § 1º observará as contribuições do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, respectivamente.
§ 3º - Para atender ao disposto no inciso VIII do caput, poderão ser utilizadas as seguintes fontes de recursos, entre outras:
I - o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-lei 719, de 31/07/1969, em especial os recursos de que tratam a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 12.734, de 30/11/2012;
II - aquelas relacionadas às cláusulas de investimento em PD&I dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, previstos na Lei 9.478, de 6/08/1997, regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e
III - aquelas de que trata o art. 4º, caput, II, da Lei 9.991, de 24/07/2000, cuja aplicação é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. [[Lei 9.991/2000, art. 4º.]]
- O Coges-PNH2 terá a seguinte composição:
I - um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
b) Casa Civil da Presidência da República;
c) Ministério da Fazenda;
d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
f) Ministério das Relações Exteriores;
g) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
h) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
i) Ministério da Educação;
j) Ministério da Agricultura e Pecuária;
k) Ministério de Portos e Aeroportos;
l) Agência Nacional de Energia Elétrica;
m) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
n) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; e
o) Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
II - um representante titular e um suplente dos Estados e do Distrito Federal;
III - um representante titular e um suplente da comunidade científica; e
IV - três representantes titulares e três suplentes do setor produtivo.
§ 1º - Os representantes de que trata o inciso I do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades que representam.
§ 2º - Os representantes de que trata o inciso II do caput serão indicados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia.
§ 3º - Os representantes de que trata o inciso III do caput serão indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.
§ 4º - Os representantes de que trata o inciso IV do caput serão indicados pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, observando a necessidade da diversificação das instituições representadas.
§ 5º - Ato do Coges-PNH2 designará seus representantes e disporá sobre o seu funcionamento, a recomposição e os prazos de atividades de câmaras temáticas.
§ 6º - A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES serão convidados permanentes do Coges-PNH2, com direito a voz, sem direito a voto.
- O atendimento ao disposto no art. 7º da Lei 14.990, de 27/09/2024, será feito por meio do Portal Brasileiro de Hidrogênio a ser mantido pela EPE, com o apoio do Ministério de Minas e Energia. [[Lei 14.990/2024, art. 7º.]]
§ 1º - A coordenação de cada câmara temática do Coges-PNH2 e as instituições vinculadas deverão fornecer as informações sob sua responsabilidade no Portal Brasileiro do Hidrogênio, com vistas à atualização de bases de dados e informações relacionadas ao PNH2, em formato a ser definido pelo Coges-PNH2.
§ 2º - As informações de que trata o § 1º são de responsabilidade da instituição fornecedora dos dados, que deverá certificar-se da inexistência de vedações legais à publicação, nos termos da legislação, devendo apontar previamente ao gestor do Portal Brasileiro do Hidrogênio sobre as eventuais vedações existentes.