Carregando...
Carregando...
Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.140/2026

DOC 261.0221.1863.5181
D.O.U. 21/10/2026

Administrativo. Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei Complementar 238/2026

DOC 261.0221.1359.4753
D.O.U. 21/10/2026

Administrativo. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Medida Provisória 1.397/2026

DOC 261.0211.0594.4505
D.O.U. 21/10/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.398/2026

DOC 261.0211.0326.3254
D.O.U. 21/10/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.139/2026

DOC 261.0191.0261.5126
D.O.U. 19/10/2026

Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Decreto 13.138/2026

DOC 261.0150.2210.1518
D.O.U. 14/10/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 14.852, de 3/05/2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.