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Lei Complementar 238, de 21/10/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Para fins de atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ampliação dos limites de receita bruta anual prevista nesta Lei Complementar fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária anual dos exercícios de 2027 a 2029. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14;]]

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