Decreto 13.140, de 21/10/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.