Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 15º
Art. 15
- O Ministério da Educação poderá fomentar a cooperação internacional na área de jogos eletrônicos por meio das instituições de educação superior.
Parágrafo único - A cooperação poderá compreender redes internacionais de pesquisa, projetos conjuntos, mobilidade de estudantes, docentes e pesquisadores, formação em cotutela, compartilhamento de infraestrutura, participação em eventos científicos e desenvolvimento de soluções tecnológicas, educacionais e culturais de interesse comum, entre outros.
Recurso Exclusivo
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