Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 11º
Seção III - DO FOMENTO À FORMAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 11- O Ministério da Cultura poderá promover, no âmbito da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa - Escult, ações de formação, qualificação e capacitação profissional destinadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, observadas as necessidades do setor.
Parágrafo único - As ações de formação promovidas pelo Ministério da Cultura se articularão com as diretrizes da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, sem prejuízo da autonomia pedagógica e do caráter continuado das formações no âmbito da economia criativa.
Recurso Exclusivo
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