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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.152/2026

DOC 261.1091.2900.2367
D.O.U. 06/11/2026

Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e o Decreto 12.433, de 14/04/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. [[Lei 9.496/1997, art. 2º;]]

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 15.527/2026

DOC 261.1091.1593.7522
D.O.U. 06/11/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.370/2026). Administrativo. Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis s 12.871, de 22/10/2013, 3.268, de 30/09/1957, 6.932, de 7/07/1981, 13.959, de 18/12/2019, e 10.861, de 14/04/2004.

Decreto 13.146/2026

DOC 261.1050.9310.5722
D.O.U. 04/11/2026

Administrativo. Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Medida Provisória 1.399/2026

DOC 261.1051.0507.8473
D.O.U. 04/11/2026

Administrativo. Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.