Lei Complementar 238, de 21/10/2026
Art. 4º
Art. 4º
- A ampliação dos limites de receita bruta anual prevista nesta Lei Complementar não se sujeita às disposições do art. 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do art. 5º da Lei Complementar 224, de 26/12/2025, e do art. 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14-A; Lei Complementar 224/2025, art. 5º; Lei 15.321/2025, art. 149;]]
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