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Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 12º


Art. 12

- O Ministério da Educação poderá incentivar, no âmbito de suas competências e respeitadas a autonomia das instituições de ensino e a competência dos sistemas de ensino, ações de formação, pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, por meio da oferta ou do fortalecimento de cursos, componentes curriculares, percursos formativos interdisciplinares, cursos de graduação, programas de pós-graduação e demais iniciativas destinadas à educação profissional e tecnológica e à educação superior.

§ 1º - Para a oferta de cursos de qualificação profissional destinados ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, o Ministério da Educação poderá utilizar os instrumentos e as ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei 12.513, de 26/10/2011.

§ 2º - As ações de educação relacionadas aos jogos eletrônicos deverão contribuir para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudantes, especialmente daqueles pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.

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