Decreto 13.139, de 16/10/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Márcio Fernando Elias Rosa
ANEXOS OMISSIS
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