Decreto 13.139, de 16/10/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I ao Decreto 11.427, de 2/03/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.427/2023, art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
i) Consultoria Jurídica;
j) [...]
[...]
4. Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração; e
k) Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos:
1. Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno;
2. Subsecretaria de Projetos; e
3. Subsecretaria de Análise de Operações;
[...]] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-A - À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos compete exercer as atribuições de apoio ao Conselho previstas no Decreto 13.118, de 16/09/2026.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-B - À Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno compete:
I - prestar apoio técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua competência;
II - prestar apoio administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e subcomitês do Conselho, inclusive quanto à:
a) preparação das pautas e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das votações e das decisões; e
b) publicação e à comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;
III - acompanhar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e
IV - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-C - À Subsecretaria de Projetos compete:
I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais críticos e estratégicos de que trata a Lei 15.506, de 16/09/2026, e à aplicação dos instrumentos da PNMCE;
II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
III - organizar e manter o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e estratégicos submetidos ao Conselho;
IV - instruir os pedidos de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de projetos de minerais críticos e estratégicos;
V - acompanhar a execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e
VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-D - À Subsecretaria de Análise de Operações compete:
I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei 15.506, de 16/09/2026; [[Lei 15.506/2026, art. 3º;]]
II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
III - instruir propostas de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão de medidas cautelares;
IV - instruir os pedidos de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de triagem;
V - acompanhar o cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas; e
VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-E - O regimento interno do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será proposto pelo Comitê Executivo de que trata o Decreto 13.118, de 16/09/2026.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 55 - Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.] (NR)
I - [...]
[...]
i) Consultoria Jurídica;
j) [...]
[...]
4. Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração; e
k) Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos:
1. Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno;
2. Subsecretaria de Projetos; e
3. Subsecretaria de Análise de Operações;
[...]] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-A - À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos compete exercer as atribuições de apoio ao Conselho previstas no Decreto 13.118, de 16/09/2026.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-B - À Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno compete:
I - prestar apoio técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua competência;
II - prestar apoio administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e subcomitês do Conselho, inclusive quanto à:
a) preparação das pautas e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das votações e das decisões; e
b) publicação e à comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;
III - acompanhar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e
IV - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-C - À Subsecretaria de Projetos compete:
I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais críticos e estratégicos de que trata a Lei 15.506, de 16/09/2026, e à aplicação dos instrumentos da PNMCE;
II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
III - organizar e manter o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e estratégicos submetidos ao Conselho;
IV - instruir os pedidos de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de projetos de minerais críticos e estratégicos;
V - acompanhar a execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e
VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-D - À Subsecretaria de Análise de Operações compete:
I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei 15.506, de 16/09/2026; [[Lei 15.506/2026, art. 3º;]]
II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
III - instruir propostas de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão de medidas cautelares;
IV - instruir os pedidos de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de triagem;
V - acompanhar o cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas; e
VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 19-E - O regimento interno do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será proposto pelo Comitê Executivo de que trata o Decreto 13.118, de 16/09/2026.] (NR)
[Decreto 11.427/2023, art. 55 - Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.] (NR)
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