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Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 17º


Art. 17

- A utilização de jogos eletrônicos para fins de treinamento e de capacitação, por meio de simulação ou emulação de ação em ambiente institucional, de que trata o art. 10, caput, IV, da Lei 14.852, de 3/05/2024, e conforme a finalidade e as características da ação, deverá observar os seguintes parâmetros mínimos relativos: [[Lei 14.852/2024, art. 10;]]

I - ao grau de fidelidade da simulação ou da emulação e ao desenho instrucional, compatíveis com os objetivos de aprendizagem e com as competências a serem desenvolvidas;

II - ao desempenho técnico, à usabilidade e à acessibilidade;

III - à segurança, à privacidade e ao tratamento adequado de dados pessoais;

IV - à adequação do tempo de utilização do jogo eletrônico à carga horária e aos objetivos da ação de treinamento ou de capacitação; e

V - à supervisão humana durante a utilização do jogo eletrônico, conforme a natureza e os riscos da atividade simulada ou emulada.

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