Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 9º
Art. 9º
- O Ministério da Cultura poderá manter, no âmbito do Game Brasil ou em ambiente a ele vinculado, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos, destinado ao uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, nos termos do disposto no art. 10, § 3º, da Lei 14.852, de 3/05/2024. [[Lei 14.852/2024, art. 10;]]
Parágrafo único - A disponibilização dos jogos eletrônicos de que trata o caput observará os direitos autorais e de propriedade industrial, as condições de utilização e as demais obrigações estabelecidas nos respectivos instrumentos de financiamento ou de fomento e na legislação aplicável.
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