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Tipos de Norma
Medida Provisória 1.396/2026
DOC 261.0130.2178.1842Decreto 13.133/2026
DOC 261.0130.2278.8545Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
Decreto 13.134/2026
DOC 261.0130.2674.9369Administrativo. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto 13.119, de 16/09/2026.
Medida Provisória 1.395/2026
DOC 261.0090.9551.6799Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto 13.132/2026
DOC 261.0071.0415.1384Administrativo. Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares da República Argentina no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado ARANDU, no período de 10 a 17/10/2026.
Decreto 13.131/2026
DOC 261.0010.5101.2875Administrativo. Altera o Decreto 11.348, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 13.129/2026
DOC 260.9300.6227.9611Administrativo. Altera o Decreto 11.703, de 14/09/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
Decreto 13.130/2026
DOC 261.0010.5938.2114Administrativo. Altera o Decreto 12.846, de 12/02/2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Lei 15.526/2026
DOC 260.9300.5593.5292Administrativo. Altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 10.823, de 19/12/2003, e a Lei Complementar 137, de 26/08/2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.