Carregando...
Carregando...
Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 14º


Seção V - DO FOMENTO À INTERNACIONALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 14

- As ações de promoção comercial, atração de investimentos e exportação de bens e serviços do setor brasileiro de jogos eletrônicos serão coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as ações de promoção cultural, pelo Ministério da Cultura, e as ações de promoção esportiva, pelo Ministério do Esporte, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, observadas as competências de cada órgão e as iniciativas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex Brasil.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.