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Lei Complementar 238, de 21/10/2026

Art. 10º


Art. 10

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I - 01/01/2028, quanto às alterações promovidas no art. 18-A, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional); e (Produção de efeitos a partir de 01/01/2028. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)

II - 01/01/2027, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 21/10/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Paulo Henrique Rodrigues Pereira - Guilherme Castro Boulos

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