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Decreto 13.140, de 21/10/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI, prevista na Lei Complementar 123, de 14/12/2006, poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor individual - MEI a consumidor final, para fins do disposto no art. 26, § 6º, II, da referida Lei, na redação dada pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, observada a deliberação na forma prevista no art. 2º, § 4º-B, e do art. 26, § 15, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. [[Lei Complementar 123/2006, art. 26;]]

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