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Decreto 13.139, de 16/10/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.107, de 10/07/2024:

I - o art. 4º, na parte em que altera o item 4 da alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.427, de 2/03/2023; e [[Decreto 12.107/2024, art. 4º; Decreto 11.427/2023, art. 2º;]]

II - o Anexo II, na parte em que altera a tabela [b] do Anexo II ao Decreto 11.427, de 2/03/2023.

Recurso Exclusivo

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