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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.138/2026

DOC 261.0150.2612.0544
D.O.U. 14/10/2026

Artigos relevantesArt. 22 Art. 23 Art. 24

Decreto 13.135/2026

DOC 261.0130.2830.3369
D.O.U. 13/10/2026

(Vigência em 02/11/2026. Veja o Decreto 13.135/2026, art. 25). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Decreto 13.136/2026

DOC 261.0130.2984.1680
D.O.U. 13/10/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 10.792, de 01/12/2003, e a Lei 13.675, de 11/06/2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.

Decreto 13.137/2026

DOC 261.0130.2677.5900
D.O.U. 13/10/2026

Administrativo. Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.396/2026

DOC 261.0130.2287.5911
D.O.U. 13/10/2026

Administrativo. Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

Artigos relevantesArt. 1