Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 3º
CAPÍTULO II - DO FOMENTO AO SETOR BRASILEIRO DE JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)
Seção I - DAS FERRAMENTAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)
Art. 3º- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e os órgãos e as entidades da administração pública federal intervenientes no comércio exterior, no âmbito de suas respectivas competências, deverão adotar medidas para simplificação dos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro e ao tratamento administrativo das importações das ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 14.852, de 3/05/2024, e observada a legislação aplicável. [[Lei 14.852/2024, art. 9º;]]
Mecanismos de fomento
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