Medida Provisória 1.397, de 20/10/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00 (seis bilhões quatrocentos e noventa e quatro milhões duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo.
Recurso Exclusivo
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