Art. 13º
Seção IV - DO FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E À INOVAÇÃO (Ir para)
Art. 13- Compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços coordenar a formulação, a implementação e o monitoramento das ações de desenvolvimento industrial e tecnológico voltadas ao setor brasileiro de jogos eletrônicos, em articulação com o Ministério da Cultura, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e os demais órgãos e entidades competentes, sem prejuízo das atribuições do comitê de que trata o caput do art. 25. [[Decreto 13.138/2026, art. 25;]]
§ 1º - As ações de que trata o caput observarão as diretrizes da política nacional de desenvolvimento industrial e serão alinhadas ao Programa Nova Indústria Brasil - NIB.
§ 2º - As ações de que trata o caput terão os seguintes objetivos:
I - fortalecer o setor brasileiro de jogos eletrônicos e ampliar sua capacidade produtiva, tecnológica e de inovação;
II - estimular a geração e a exploração econômica de propriedade intelectual no País e a difusão, para outros setores produtivos, das tecnologias digitais desenvolvidas pelo setor; e
III - promover a atração de investimentos, a agregação de valor à produção brasileira e a inserção internacional do setor.
§ 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no § 2º, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços promoverá, junto aos órgãos e às entidades competentes, a articulação dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento produtivo, à inovação e às exportações aplicáveis ao setor, observados os requisitos e as condições específicos de cada instrumento.
Recurso Exclusivo
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