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Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 7º


Art. 7º

- A política de preservação dos jogos eletrônicos fomentados com recursos públicos federais integra a política nacional do audiovisual, sob a coordenação do Ministério da Cultura.

§ 1º - O depósito obrigatório das obras audiovisuais interativas financiadas com recursos públicos federais será efetuado em instituições especializadas em preservação audiovisual.

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, ato da Ministra de Estado da Cultura, ouvida a Ancine, estabelecerá os requisitos para o depósito obrigatório.

Do Game Brasil

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