Lei Complementar 238, de 21/10/2026
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A - […] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2028. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
§ 1º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça: (Produção de efeitos a partir de 01/01/2028. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10) [[Lei 10.406/2002, art. 966;]]
[...]
§ 2º - No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de mês como um mês inteiro. (Produção de efeitos a partir de 01/01/2028. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
§ 3º - […] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
[…] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
V - o MEI recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
[...]] (NR) (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
[Lei Complementar 123/2006, art. 18-C - Observado o disposto no art. 18-A, caput, e § 1º a § 25, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10) [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A;]]
[…] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
§ 2º - Para os casos de afastamento legal de qualquer empregado do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
§ 3º - […] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
I - de entrega à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada dos empregados e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no art. 26, § 7º; (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10) [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A; Lei Complementar 123/2006, art. 18-C]]
[...]] (NR)
§ 1º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), ou o empreendedor que exerça: (Produção de efeitos a partir de 01/01/2028. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10) [[Lei 10.406/2002, art. 966;]]
[...]
§ 2º - No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 11.666,67 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de mês como um mês inteiro. (Produção de efeitos a partir de 01/01/2028. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
§ 3º - […] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
[…] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
V - o MEI recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
[...]] (NR) (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
[Lei Complementar 123/2006, art. 18-C - Observado o disposto no art. 18-A, caput, e § 1º a § 25, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10) [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A;]]
[…] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
§ 2º - Para os casos de afastamento legal de qualquer empregado do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente ao dos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
§ 3º - […] (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10)
I - de entrega à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada dos empregados e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no art. 26, § 7º; (Produção de efeitos a partir de 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 238/2006, art. 10) [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A; Lei Complementar 123/2006, art. 18-C]]
[...]] (NR)
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