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Lei Complementar 238, de 21/10/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinará o disposto nos arts. 5º a 7º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 238/2026, art. 5º; Lei Complementar 238/2026, art. 6º; Lei Complementar 238/2026, art. 7º;]]

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