Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Fica instituído o Game Brasil.
§ 1º - O Ministério da Cultura coordenará a implantação e a gestão do Game Brasil.
§ 2º - O Game Brasil consistirá em plataforma pública e gratuita destinada a catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, com indicação dos respectivos meios de acesso e das plataformas em que estejam disponíveis, para ampliar o acesso à produção brasileira e fortalecer o setor.
Recurso Exclusivo
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