Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 20º
CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (Ir para)
Art. 20- Ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial disporá sobre os procedimentos administrativos relativos ao registro dos jogos eletrônicos como meio de proteção dos direitos de propriedade industrial, nos termos do disposto no art. 2º, caput, VI, da Lei 9.279, de 14/05/1996, com vistas à simplificação e à eficiência desses procedimentos. [[Lei 9.279/1996, art. 2º;]]
Recurso Exclusivo
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