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Tipos de Norma
Medida Provisória 1.400/2026
DOC 261.1091.2762.9848Administrativo. Altera a Lei 14.237, de 19/11/2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
Decreto 13.142/2026
DOC 261.1041.1578.0336Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Decreto 13.143/2026
DOC 261.1041.1403.5206Administrativo. Altera o Decreto 12.261, de 29/11/2024, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Decreto 13.144/2026
DOC 261.1041.2628.0512(Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10). Administrativo. Altera o Decreto 3.029, de 16/04/1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 13.145/2026
DOC 261.1040.4775.1731(Vigência em 24/11/2026. Veja o Decreto 13.145/2026, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 13.141/2026
DOC 261.0221.2842.6667Administrativo. Regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas para os cargos de Analista em Educação e de Técnico em Educação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata o art. 7º-B, § 4º, da Lei 11.091, de 12/01/2005. [[Lei 11.091/2005, art. 7º-B;]]