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Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 4º


Seção II - DO FOMENTO CULTURAL (Ir para)
Art. 4º

- Na implementação dos mecanismos de fomento a que se refere a Lei 14.852, de 3/05/2024, serão observadas, respeitada a legislação específica de cada mecanismo, as seguintes diretrizes:

I - a valorização do setor brasileiro de jogos eletrônicos;

II - o fortalecimento da inovação;

III - a promoção da diversidade;

IV - a promoção da acessibilidade nos jogos eletrônicos, inclusive em suas interfaces, funcionalidades e recursos de interação;

V - a promoção da acessibilidade nos espaços, nas instalações e nos equipamentos destinados à disponibilização ou à utilização de jogos eletrônicos pelo público;

VI - a descentralização do fomento no território nacional; e

VII - a internacionalização do setor brasileiro de jogos eletrônicos.

Recurso Exclusivo

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