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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.153/2026

DOC 261.1101.1856.2521
D.O.U. 09/11/2026

Administrativo. Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os arts. 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26/11/2021.

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Decreto 13.154/2026

DOC 261.1101.1840.0908
D.O.U. 09/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 01/09/2017.

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Decreto 13.155/2026

DOC 261.1101.1323.7977
D.O.U. 09/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 12/04/2023.

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Decreto 13.156/2026

DOC 261.1101.1375.0289
D.O.U. 09/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 8/05/2017.

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Decreto 13.157/2026

DOC 261.1101.2130.3971
D.O.U. 09/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 22/12/2010.

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Decreto 13.158/2026

DOC 261.1100.2438.8648
D.O.U. 09/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010.

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Decreto 13.159/2026

DOC 261.1100.3635.7790
D.O.U. 09/11/2026

Administrativo. Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.

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Decreto 13.147/2026

DOC 261.1060.9755.2500
D.O.U. 06/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20/07/2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16/12/2014.

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Decreto 13.148/2026

DOC 261.1061.0292.6189
D.O.U. 06/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília, em 8/06/2016.

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Decreto 13.149/2026

DOC 261.1061.0299.1233
D.O.U. 06/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23/10/2008.

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Decreto 13.150/2026

DOC 261.1061.0166.5448
D.O.U. 06/11/2026

Administrativo. Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado em Manama, em 4/09/2022.

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Decreto 13.151/2026

DOC 261.1061.0844.1130
D.O.U. 06/11/2026

Administrativo. Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30/11/2007.

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