Decreto 13.138, de 14/10/2026
Art. 6º
Art. 6º
- Caberá à Agência Nacional do Cinema - Ancine, no âmbito de suas competências:
I - dispor sobre o acesso, pelo setor brasileiro de jogos eletrônicos, aos mecanismos de incentivo previstos na Lei 8.685, de 20/07/1993, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 14.852, de 3/05/2024; [[Lei 14.852/2024, art. 11;]]
II - propor normas e critérios para a apresentação de projetos para financiamento pelo Fundo Setorial do Audiovisual, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo, para deliberação do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual; e
III - dispor sobre os critérios para enquadramento de jogos eletrônicos brasileiros de produção independente.
Da preservação
Recurso Exclusivo
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