Carregando...
Carregando...
Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 21º


Art. 21

- Ao autor de elementos que integram os jogos eletrônicos, de que trata o art. 5º da Lei 14.852, de 3/05/2024, ficam resguardados, conforme a natureza dos direitos, aqueles previstos na Lei 9.609, de 19/02/1998, e na Lei 9.610, de 19/02/1998. [[Lei 14.852/2024, art. 5º;]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.