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Lei Complementar 238, de 21/10/2026

Art. 6º


Art. 6º

- A baixa dos créditos remitidos na forma do art. 5º desta Lei Complementar ficará condicionada a requerimento do beneficiário que comprove, como contrapartida, o protocolo em juízo da desistência de eventuais ações judiciais em curso na data de entrada em vigor desta Lei Complementar e da renúncia às pretensões nelas formuladas. [[Lei Complementar 238/2026, art. 5º;]]

§ 1º - A extinção de processos judiciais, total ou parcial, decorrente da aplicação do disposto nesta Lei Complementar não ensejará condenação do beneficiário ao pagamento de honorários advocatícios em razão exclusivamente dessa extinção.

§ 2º - Nas hipóteses de garantia ou constrição comum a obrigações abrangidas e não abrangidas, a liberação ficará limitada à parcela que exceder ao necessário à garantia das obrigações remanescentes, por decisão da autoridade ou do juízo competente.

§ 3º - A desistência e a renúncia previstas no caput ficarão limitadas aos créditos abrangidos pela remissão, vedada a exigência de renúncia genérica ao direito de ação.

Recurso Exclusivo

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