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Lei Complementar 238, de 21/10/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Para o ano-calendário de 2027, o limite de receita bruta anual previsto no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A;]]

Parágrafo único - Para os casos de início de atividade ocorridos no ano-calendário de 2027, o limite de que trata o art. 18-A, § 2º, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), será de R$ 9.166,67 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de mês como um mês inteiro. [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A;]]

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