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Lei Complementar 238, de 21/10/2026

Art. 8º


Art. 8º

- A Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei Complementar 123/2006, art. 48 - [...]
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja igual ou menor ao definido no art. 75, caput, I, da Lei 14.133, de 01/04/2021, atualizado conforme o disposto no art. 182 da referida Lei; [[Lei 14.133/2021, art. 75; Lei 14.133/2021, art. 182;]]
[...]
IV - poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempreendedores individuais nos itens de contratação cujo valor seja igual ou inferior à metade do definido no art. 75, caput, II, da Lei 14.133, de 01/04/2021, atualizado conforme o disposto no art. 182 da referida Lei. [[Lei 14.133/2021, art. 75; Lei 14.133/2021, art. 182;]]
[...]] (NR)


[Lei Complementar 123/2006, art. 49 - [...]
[...]
III - o tratamento diferenciado e simplificado para os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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