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Decreto 13.138, de 14/10/2026

Art. 16º


CAPÍTULO III - DO USO DE JOGOS ELETRÔNICOS PARA FINS DE SAÚDE, DE TREINAMENTO E DE CAPACITAÇÃO (Ir para)
Art. 16

- Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a utilização de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, de que trata o art. 10, caput, III, da Lei 14.852, de 3/05/2024. [[Lei 14.852/2024, art. 10;]]

Parágrafo único - O ato normativo de que trata o caput estabelecerá a definição dos fins terapêuticos, os parâmetros de uso e os requisitos técnicos e sanitários aplicáveis aos jogos eletrônicos utilizados para fins terapêuticos, observada a legislação aplicável.

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