Art. 1º
- Para o nanoempreendedor, de que trata o art. 25, caput, IV, do Decreto 12.955, de 29/04/2026, ficam dispensadas, a exigência pela União de: [[Decreto 12.955/2026, art. 25;]]
I - inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata o art. 105, § 3º, VI, [b], do Decreto 12.955, de 29/04/2026; e [[Decreto 12.955/2026, art. 105;]]
II - emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 115, caput, VI, [b], do Decreto 12.955, de 29/04/2026. [[Decreto 12.955/2026, art. 115;]]
Parágrafo único - As dispensas de que trata este artigo:
I - não se aplicam ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, nos termos do disposto no art. 26, § 1º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 26;]]
II - produzirão efeitos, no âmbito das competências relacionadas ao IBS, a partir de 01/01/2029, e após manifestação favorável do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.