Art. 7º
- A concessão e a implementação dos benefícios de que tratam os arts. 5º e 6º desta Lei Complementar ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 5º da Lei Complementar 224, de 26/12/2025, e no inciso I do caput do art. 29 e nos arts. 140 a 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025. [[Lei Complementar 238/2026, art. 5º; Lei Complementar 238/2026, art. 6º; Lei Complementar 101/2000, art. 14; Lei Complementar 101/2000, art. 14-A; Lei Complementar 224/2025, art. 5º; Lei 15.321/2025, art. 29; Lei 15.321/2025, art. 140; Lei 15.321/2025, art. 141; Lei 15.321/2025, art. 142; Lei 15.321/2025, art. 143; Lei 15.321/2025, art. 144; Lei 15.321/2025, art. 145; Lei 15.321/2025, art. 146; Lei 15.321/2025, art. 147; Lei 15.321/2025, art. 148; Lei 15.321/2025, art. 149;]]
Parágrafo único - Para fins do disposto no art. 195, § 11, da Constituição Federal, fica admitida a remissão dos créditos relativos às contribuições sociais previstas no inciso I, [a], e no inciso II do caput do referido artigo, exclusivamente nas condições e nos limites subjetivos, materiais e temporais estabelecidos nesta Lei Complementar. [[CF/88, art. 195;]]
Recurso Exclusivo
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