Lei Complementar 235, de 27/08/2026
Art. 17º
Art. 17
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Dario Carnevalli Durigan - Bruno Moretti - Thairyne Jéssica Martins de Oliveira
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