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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 17º


Art. 17

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho - Dario Carnevalli Durigan - Bruno Moretti - Thairyne Jéssica Martins de Oliveira

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