Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 24º
Art. 24
- As disposições deste Decreto aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto 8.537, de 5/10/2015, e das obrigações de contrapartida social previstas nos instrumentos de fomento cultural firmados na forma estabelecida na Lei 14.903, de 27/06/2024.
Recurso Exclusivo
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