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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 24º


Art. 24

- As disposições deste Decreto aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto 8.537, de 5/10/2015, e das obrigações de contrapartida social previstas nos instrumentos de fomento cultural firmados na forma estabelecida na Lei 14.903, de 27/06/2024.

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