Decreto 13.108, de 31/08/2026
Art. 19º
Art. 19
- Os procedimentos relativos à transferência de titularidade deverão observar os princípios da boa-fé, da transparência e da proteção do consumidor, vedada a utilização do mecanismo de transferência de titularidade para fraudar os controles previstos neste Decreto.
Recurso Exclusivo
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