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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Em caráter extraordinário, no exercício de 2026, não se aplica o disposto no art. 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 5º da Lei Complementar 224, de 26/12/2025, e nos arts. 29 e 140 a 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), aos atos previstos nesta Lei Complementar e nas proposições legislativas que venham a instituir benefícios tributários referentes à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, bem como à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA 2027) na República Federativa do Brasil. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14-A. Lei Complementar 224/2025, art. 5º. Lei 15.321/2025, art. 29. Lei 15.321/2025, art. 140. Lei 15.321/2025, art. 141. Lei 15.321/2025, art. 142. Lei 15.321/2025, art. 143. Lei 15.321/2025, art. 144. Lei 15.321/2025, art. 145. Lei 15.321/2025, art. 146. Lei 15.321/2025, art. 147. Lei 15.321/2025, art. 148. Lei 15.321/2025, art. 149.]]

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