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Lei Complementar 235, de 27/08/2026

Art. 11º


Art. 11

- O inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar 224, de 26/12/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei Complementar 224/2025, art. 4º.]]


[Lei Complementar 224/2025, art. 4º - [...]
[...]
§ 8º - [...]
[...]
V - incentivos ou benefícios fruídos por pessoa jurídica sem fins lucrativos previstos no art. 15 da Lei 9.532, de 10/12/1997, e no art. 13, IV, e art. 14, X, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; [[Lei 9.532/1997, art. 15. Medida Provisória 2.158/2001, art. 13. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14.]]
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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