Art. 12º
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS BILHETERIAS OU NA PRÉ-RESERVA DE INGRESSOS (Ir para)
Art. 12- O comercializador primário que optar por disponibilizar ingressos em bilheteria física deverá organizar o atendimento de modo a assegurar condições adequadas de segurança, acessibilidade, bem-estar e respeito à dignidade dos consumidores durante o período de espera.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, o comercializador deverá adotar medidas compatíveis com a demanda previsível, especialmente para:
I - evitar a formação de filas excessivamente prolongadas;
II - organizar o fluxo de atendimento e de acesso ao local de venda;
III - assegurar o atendimento prioritário às pessoas que possuam esse direito na forma estabelecida em legislação específica; e
IV - proteger o consumidor contra práticas abusivas.
§ 2º - O comercializador primário deverá adotar medidas adicionais para reduzir o tempo de espera e minimizar os impactos aos consumidores, especialmente quando a demanda indicar a possibilidade de formação de filas de longa duração.
§ 3º - Considera-se prática abusiva a submissão dos consumidores, em razão da ausência de planejamento ou da insuficiência dos meios disponibilizados para atendimento, a filas ou condições de espera que lhes imponham ônus desproporcional ou os exponham a riscos à saúde ou à segurança.
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