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Decreto 13.107, de 26/08/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 10/09/2026

Brasília, 26/08/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Janine Mello dos Santos - Esther Dweck

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