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Decreto 13.108, de 31/08/2026

Art. 15º


Art. 15

- Os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão garantir o acesso aos dados e a auditabilidade das obrigações previstas nos art. 12 e art. 13, sem prejuízo da adoção de outras medidas, aos órgãos competentes de defesa do consumidor. (Vigência em 21/09/2026. Veja o Decreto 13.108/2026, art. 26) [[Decreto 13.108/2026, art. 12. Decreto 13.108/2026, art. 13.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, os comercializadores primários e os intermediadores secundários deverão armazenar, pelo prazo mínimo de dois anos, os dados desagregados de vendas, incluídos os registros por categoria e por transação, sem identificação de dados pessoais, e disponibilizá-los aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mediante requisição fundamentada.

Recurso Exclusivo

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