Decreto 13.109, de 31/08/2026
Art. 5º
Art. 5º
- A comercialização de água ou de outras bebidas no evento não afasta a obrigação de disponibilização gratuita de água potável nem as demais obrigações previstas neste Decreto.
Parágrafo único - Os órgãos de defesa do consumidor acompanharão os preços da água mineral comercializada nos eventos, a fim de coibir a elevação de preços sem justa causa e outras práticas que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Recurso Exclusivo
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